Fórum de Justiça de Araxá MG – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Araxá e das cidades vizinhas que compõem sua comarca, o Fórum Tito Fulgêncio é a principal porta de acesso ao Poder Judiciário.
Este guia completo detalha os serviços, a estrutura e como utilizar o Fórum de Araxá para resolver questões cíveis, de família, criminais e outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Araxá é uma cidade célebre no Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, conhecida por suas estâncias hidrominerais, como o Grande Hotel e Termas de Araxá, e por sua importância na indústria de mineração (fosfato e nióbio). A cidade é um polo regional em saúde, educação e turismo.
População: Cerca de 111.691 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Araxá é uma comarca de entrância especial, uma das mais altas classificações, refletindo seu grande volume processual e importância estratégica. Sua jurisdição abrange os municípios de Araxá, Ibiá, Perdizes, Pratinha, Sacramento e Tapira.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura judicial completa, com varas cíveis, criminais, de família, juizados especiais e um CEJUSC para mediação de conflitos.
Cartórios extrajudiciais: A cidade dispõe de uma rede completa de cartórios para serviços de notas, registro civil, registro de imóveis e protesto de títulos.
Advogados e escritórios: Sede da 33ª Subseção da OAB/MG, Araxá concentra um grande número de advogados que atendem toda a região abrangida pela comarca.
Delegacias: A 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Araxá é a unidade responsável pelas investigações criminais na área da comarca, que dão origem aos processos judiciais.
2. Fórum de Justiça de Araxá – O que é e para que serve
O Fórum Tito Fulgêncio, localizado na Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, é o moderno edifício que sedia o Poder Judiciário na comarca. É neste local que juízes, promotores, defensores e servidores trabalham para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Araxá e das cidades vizinhas.
A tramitação dos processos é feita majoritariamente pelo sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJMG, permitindo que o processo seja acessado e movimentado pela internet, o que confere mais agilidade e transparência.
No Fórum, é possível iniciar um processo, participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMG também disponibiliza o Balcão Virtual para atendimento remoto e o CEJUSC para a solução de conflitos por meio de acordos.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Araxá
A estrutura da Comarca de Araxá é composta por:
- Varas Cíveis (1ª e 2ª)
- Vara Criminal e de Execuções Penais
- Vara de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude
- Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial (Cível e Criminal)
- Tribunal do Júri
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Araxá
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão, adoção | Vara de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude |
| Crimes de homicídio e tentativa de homicídio | Tribunal do Júri |
| Outros crimes (furto, estelionato, etc.) | Vara Criminal e de Execuções Penais |
| Contratos, cobranças, despejo, danos morais, usucapião | Vara Cível |
| Ação contra os Municípios da Comarca (Araxá, Ibiá, etc.) | Vara Cível (com competência de Fazenda Pública) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial / CEJUSC |
Casos práticos simulados:
- Ação de Inventário: Uma família de Ibiá, após o falecimento de um parente, deve iniciar o processo de inventário para a partilha de bens na Vara de Família e Sucessões de Araxá.
- Disputa de Contrato: Um empresário de Araxá que teve um contrato de prestação de serviços descumprido pode ajuizar uma ação de cobrança em uma das Varas Cíveis.
- Problema com Compra Online: Um morador de Perdizes que recebeu um produto diferente do anunciado pode buscar o Juizado Especial em Araxá para solicitar a troca ou a devolução do dinheiro.
- Adoção: Um casal de Sacramento que deseja adotar uma criança terá seu processo analisado pela Vara da Infância e da Juventude da comarca.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública de Minas Gerais possui uma unidade em Araxá para garantir assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de arcar com os custos de um advogado.
O agendamento e a obtenção de informações podem ser feitos pelo site oficial ou pelo telefone geral da Defensoria (129).
Endereço da Defensoria Pública em Araxá: Av. João Paulo II, 1.865, Salas C e D, Bairro João Ribeiro.
6. Como consultar processos no TJMG
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
- Acesse o site oficial do TJMG (www.tjmg.jus.br).
- No menu, procure por “Consulta Processual”.
- Realize a busca utilizando o número do processo, nome da parte ou OAB do advogado.
- Importante: No campo “Comarca”, certifique-se de selecionar “Araxá”.
Nota: Processos em segredo de justiça (como os de família) exigem login no sistema PJe para acesso completo aos documentos.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Endereço: Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá – MG, CEP: 38183-380.
Telefone: (34) 3662-7676 (OAB/Sala de Apoio)
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Cartórios extrajudiciais em Araxá (Exemplos):
- Cartório do 1º Ofício de Notas: Rua Mariano de Ávila, 348, Centro.
- Cartório do 2º Ofício de Notas: Rua Santos Dumont, 164, Centro.
- Cartório de Registro de Imóveis: Av. Senador Montandon, 299, Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Tapira | MG | 65 km |
| Ibiá | MG | 40 km |
| Perdizes | MG | 60 km |
| Pratinha | MG | 65 km |
| Campos Altos | MG | 70 km |
| Sacramento | MG | 80 km |
| Santa Juliana | MG | 85 km |
| Pedrinópolis | MG | 100 km |
| Uberaba | MG | 115 km |
| Belo Horizonte | MG | 370 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizado Especial: Para causas de menor valor e complexidade.
- Protocolo Geral: Para ajuizar novas ações.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita para a população de baixa renda de toda a comarca.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões Judiciais.
- Balcão Virtual: Atendimento por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço para buscar soluções amigáveis através da conciliação.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores de cidades como Ibiá, Perdizes e Sacramento devem se dirigir ao Fórum de Araxá para resolver suas questões judiciais.
- Sempre consulte o andamento do processo online no site do TJMG antes de um deslocamento.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
- Chegue com antecedência, especialmente se vier de outra cidade da comarca.
- Utilize os canais de atendimento digital para maior comodidade.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Araxá é uma peça fundamental para a garantia de direitos e a estabilidade social em uma vasta região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, oferecendo uma estrutura judicial completa e moderna para milhares de cidadãos.
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1ª Instância:
Pesquisar Telefone e Endereços por Localidade (Comarca, Município ou Distrito).(Guia Judiciário)
2ª Instância:
Pesquisar Telefone e Endereço por nome ou sigla do Setor ou Pesquisa por Edificação. (Guia Judiciário)
Horário de Funcionamento
Fórum Lafayette - TJMG - 12h às 18h
Cartórios Segunda Instância - 8h às 18h
Protocolo Segunda Instância - 8h às 18h
Comarcas do interior: 12h às 18h
As petições que requererem distribuição ou encaminhamento imediato, dentro do expediente ordinário, deverão ser protocolizadas até 17h30, exclusivamente no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça, na avenida Afonso Pena 4001.
Órgãos e Anexos do TJMG
Relação com nome e sigla dos órgãos; endereços, telefones, faxes e localizações dos órgãos e anexos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2ª Instância).
Órgãos Externos:
Para consultar os Órgãos Externos. (Guia Judiciário)
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Consulta Processual Unificada TJSP
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