Fórum de Justiça de Niterói RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Enfrentando um problema jurídico, como uma disputa familiar, dívida não paga ou questão criminal? O Fórum de Justiça de Niterói RJ é o seu acesso direto ao Poder Judiciário local, resolvendo casos como pensão alimentícia, contratos ou crimes para os moradores da cidade.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Niterói, localizada na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, é conhecida por sua alta qualidade de vida, praias oceânicas e marcos arquitetônicos, como o Museu de Arte Contemporânea (MAC).
Fundada em 1573, possui uma economia forte baseada em serviços, comércio e no setor offshore.
População: Cerca de 481.749 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Niterói é uma comarca de entrância especial, uma das mais importantes e movimentadas do estado. Sua jurisdição abrange exclusivamente o município de Niterói.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Varas judiciais: A comarca conta com uma estrutura completa, incluindo varas cíveis, de família, criminais, da fazenda pública, da infância e juventude, juizados especiais e um centro judiciário de solução de conflitos (CEJUSC).
Cartórios extrajudiciais: Niterói possui dezenas de cartórios, incluindo Ofícios de Registro Civil (nascimentos, casamentos, óbitos), Tabelionatos de Notas (autenticações, escrituras) e Ofícios de Registro de Imóveis (matrículas de propriedades).
Advogados e escritórios: A 16ª Subseção da OAB/RJ, em Niterói, representa milhares de advogados, com centenas de escritórios de advocacia atuando na cidade, refletindo a grande demanda judicial da região.
Delegacias: A cidade é atendida por diversas delegacias da Polícia Civil, como a 76ª DP (Centro), 77ª DP (Icaraí) e 79ª DP (Jurujuba), que encaminham inquéritos ao fórum para a instauração de processos criminais.
2. Fórum de Justiça de Niterói RJ – O que é e para que serve
O Fórum da Comarca de Niterói, conhecido como Fórum Desembargador Ítalo Conti, localizado na Rua Visconde de Sepetiba, 519, Centro, administra ações cíveis (contratos, indenizações), criminais (furtos, lesões), de família (divórcios, guarda), fazenda pública (ações contra o poder público) e de pequenas causas.
Ele utiliza o sistema Processo Judicial Eletrônico (e-Proc) do TJRJ para a tramitação da maioria dos seus processos, o que permite o acompanhamento e a prática de atos processuais de forma online.
No Fórum, você pode protocolar petições, participar de audiências presenciais ou virtuais, buscar a Defensoria Pública para assistência gratuita e obter certidões judiciais. O local oferece orientação ao cidadão, incluindo o Balcão Virtual do TJRJ para atendimento remoto e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para mediação e conciliação.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Justiça de Niterói RJ
As varas judiciais do fórum, conforme informações do TJRJ, incluem:
- Varas Cíveis (1ª a 10ª)
- Varas de Família (1ª a 5ª)
- Varas Criminais (1ª a 5ª)
- Varas da Fazenda Pública (1ª e 2ª)
- Vara da Infância, da Juventude e do Idoso
- Juizados Especiais Cíveis (1º ao 6º)
- Juizado Especial Criminal
- Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) (cejusc.nit@tjrj.jus.br)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Justiça de Niterói RJ
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Separação, guarda, pensão | Vara de Família |
| Agressão doméstica | Juizado da Violência Doméstica |
| Crimes como furto, ameaça, lesão | Vara Criminal / Juizado Especial Criminal |
| Crimes contra a vida | Vara Criminal (Tribunal do Júri) |
| Dívidas, contratos, indenizações | Vara Cível / Juizado Especial Cível |
| Ação contra Município ou Estado | Vara da Fazenda Pública |
| Crianças/adolescentes em risco | Vara da Infância, da Juventude e do Idoso |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
Casos práticos simulados:
- Pensão alimentícia: Uma mãe, residente em Icaraí, entra com ação em uma das Varas de Família e, com as provas de necessidade, consegue uma decisão provisória de alimentos em poucas semanas.
- Violência doméstica: Uma mulher vítima de agressão no Fonseca solicita uma medida protetiva de urgência no Juizado da Violência Doméstrica, sendo atendida de forma prioritária.
- Cobrança de dívida: Um comerciante do Centro aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível para uma dívida de R$ 5.000,00, resolvendo o caso em uma audiência de conciliação.
- Danos morais: Um consumidor de Santa Rosa processa uma empresa de telefonia por cobrança indevida em uma das Varas Cíveis, usando os protocolos de ligação como prova.
- Ação contra município: Um cidadão move ação na Vara da Fazenda Pública devido a um acidente causado por um buraco em via pública no Barreto, comprovando a negligência do poder público.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atua em Niterói, oferecendo atendimento jurídico gratuito no fórum ou em sua sede local para causas de família, cíveis e criminais.
O serviço é destinado a quem não pode pagar por um advogado. O agendamento e a consulta de documentos podem ser feitos pelo telefone 129 ou pelo site oficial da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (defensoria.rj.def.br).
Endereço da Defensoria Pública em Niterói: Av. Ernani do Amaral Peixoto, 577, Centro.
O fórum também abriga os serviços do Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça.
6. Como consultar processos no Fórum de Justiça de Niterói RJ
Para acompanhar seu processo:
- Acesse o site oficial do TJRJ (www.tjrj.jus.br).
- Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
- O sistema permitirá a busca por número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB do advogado.
- Verifique os andamentos (movimentações) com atenção para se manter atualizado.
Nota: Processos que tramitam em segredo de justiça (como os de família) têm acesso restrito às partes e seus advogados, que precisam de login e senha no sistema e-Proc.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Endereço: Rua Visconde de Sepetiba, 519, Centro, Niterói – RJ, CEP: 24020-206.
Telefone: (21) 3002-4200 (Geral)
Horário: Segunda a sexta, das 11h às 18h.
Cartórios extrajudiciais em Niterói (Exemplos):
- Cartório do 1° Ofício de Justiça de Niterói:
- Endereço: Av. Ernani do Amaral Peixoto, 286, Loja 101, Centro.
- Serviços: Registro Civil de Pessoas Naturais.
- Cartório do 4º Ofício de Justiça de Niterói:
- Endereço: Rua da Conceição, 188, Sala 1612, Centro.
- Serviços: Tabelionato de Notas.
- 2º Ofício de Registro de Imóveis de Niterói:
- Endereço: Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551, Sala 608, Centro.
- Serviços: Registro de Imóveis.
Nota: O TJRJ frequentemente alerta sobre golpes. Utilize apenas os canais oficiais para contato, como o Balcão Virtual ou os telefones listados.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| São Gonçalo | RJ | 10 km |
| Maricá | RJ | 30 km |
| Itaboraí | RJ | 35 km |
| Magé | RJ | 50 km |
| Tanguá | RJ | 50 km |
| Saquarema | RJ | 65 km |
| Rio Bonito | RJ | 60 km |
| Guapimirim | RJ | 65 km |
| Cachoeiras de Macacu | RJ | 75 km |
| Rio de Janeiro (Centro) | RJ | 15 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizado Especial Cível: Trata de causas de até 40 salários mínimos.
- Protocolo de petições: Registro de documentos e início de ações judiciais.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita para a população de baixa renda.
- Audiências presenciais e virtuais: Realizadas por meio de plataformas autorizadas pelo TJRJ.
- Emissão de certidões judiciais: Obtenção de registros sobre a existência de processos.
- Acompanhamento processual: Consulta de andamentos online ou presencialmente nos cartórios.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por videoconferência, acessível pelo site do TJRJ, para contato direto com a secretaria da vara.
- CEJUSC: Mediação e conciliação para buscar soluções amigáveis para conflitos, evitando o litígio processual.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Consulte seu processo online antes de comparecer para verificar a real necessidade.
- Leve RG ou CNH e todos os documentos relacionados ao seu caso.
- Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências.
- Prefira os canais oficiais do TJRJ, como o Balcão Virtual, para atendimento remoto.
- Evite intermediários ou agentes não oficiais que ofereçam “facilidades”. Procure sempre os balcões de atendimento.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Niterói é um dos mais movimentados do estado, refletindo a importância econômica e populacional da cidade. A forte implementação do processo eletrônico e de ferramentas como o Balcão Virtual visa modernizar e agilizar o atendimento ao cidadão e aos advogados.
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