Fórum de Justiça de Búzios RJ
Fórum de Justiça de Búzios RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos e a grande população flutuante de Armação dos Búzios, a charmosa península que se tornou um ícone do turismo internacional, o Fórum da Comarca de Armação dos Búzios é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Búzios é uma cidade com uma economia fortemente voltada para o turismo de alto padrão, o que gera demandas judiciais específicas, envolvendo desde questões imobiliárias e contratuais até relações de consumo com turistas. A cidade se emancipou de Cabo Frio em 1995.
População: Cerca de 30.439 habitantes (IBGE, Censo 2022), número que se multiplica durante a alta temporada.
Comarca: Armação dos Búzios é uma comarca de entrância comum. Sua jurisdição abrange apenas o município de Armação dos Búzios.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura enxuta, com uma Vara Única que acumula diversas competências e um Juizado Especial.
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas e federais da região são atendidas pela estrutura judiciária da cidade vizinha de Cabo Frio.
Advogados e escritórios: A cidade é atendida pela 20ª Subseção da OAB/RJ (Cabo Frio), mas possui um núcleo de apoio e diversos advogados atuantes na cidade.
Delegacias: A 127ª DP (Armação dos Búzios) é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Búzios – O que é e para que serve
O Fórum Juíza Maria da Glória de Mello Porto, localizado na Estrada da Usina Velha, s/n, Centro, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos buzianos.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TJRJ. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJRJ também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Búzios
A estrutura da Comarca de Armação dos Búzios inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Adjunto Cível
- Juizado Especial Adjunto Criminal
- Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Búzios
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Búzios ou o Estado | Vara Única (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Adjunto Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fórum de Cabo Frio) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Cabo Frio) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Posse: Um morador do bairro de Geribá com uma disputa sobre os limites de seu terreno terá sua causa julgada na Vara Única de Búzios.
- Problema com hotel: Um turista que teve problemas com sua reserva de hotel pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Adjunto Cível.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de um restaurante na Rua das Pedras que não recebeu seus direitos trabalhistas deverá procurar o Fórum Trabalhista de Cabo Frio.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores de Búzios é realizado na sede da Defensoria na cidade.
O contato e agendamento devem ser feitos pela Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC) pelo telefone 129 ou através do site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Búzios: Estrada da Usina Velha, s/n, Centro (dentro do Fórum).
6. Como consultar processos no TJRJ
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
- Acesse o portal oficial do TJRJ (www.tjrj.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Armação dos Búzios”.
Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum da Comarca de Armação dos Búzios: Estrada da Usina Velha, s/n, Centro, Armação dos Búzios – RJ, CEP: 28950-000.
Telefone Geral: (22) 2623-1300.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 11h às 18h.
Justiça do Trabalho (competência): Fórum de Cabo Frio – Avenida Teixeira e Souza, 1309, Centro.
Justiça Federal (competência): Fórum de Cabo Frio – Rua Ministro Gama Filho, s/n, Braga.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Rio de Janeiro | RJ | 175 km |
| Cabo Frio | RJ | 25 km |
| São Pedro da Aldeia | RJ | 35 km |
| Arraial do Cabo | RJ | 40 km |
| Iguaba Grande | RJ | 45 km |
| Araruama | RJ | 60 km |
| Casimiro de Abreu | RJ | 60 km |
| Rio das Ostras | RJ | 65 km |
| Saquarema | RJ | 85 km |
| Macaé | RJ | 95 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Lembre-se que causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) não são resolvidas no Fórum de Búzios, mas sim em Cabo Frio.
- Consulte sempre o processo online no site do TJRJ antes de se deslocar.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
- O Fórum fica na Estrada da Usina Velha, uma via de acesso importante, mas que pode ter trânsito intenso na alta temporada.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Búzios é o pilar do sistema de Justiça para um dos balneários mais famosos do mundo, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para sua população local e flutuante.
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