Fórum de Justiça de Jardim MS
Fórum de Justiça de Jardim MS – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Jardim, cidade de grande importância turística e agropecuária na região sudoeste de Mato Grosso do Sul, o Fórum da Comarca de Jardim é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Jardim se destaca por suas belezas naturais, como o Recanto Ecológico Rio da Prata e o Buraco das Araras, que atraem turistas do mundo todo. A economia é impulsionada pelo ecoturismo e pela forte pecuária. A cidade também é um polo regional de serviços.
População: Cerca de 23.981 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Jardim é uma comarca de segunda entrância. Sua jurisdição abrange os municípios de Jardim e Guia Lopes da Laguna.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Outros órgãos de Justiça: A cidade possui sede própria para a Justiça do Trabalho, atendendo a uma vasta região. As causas federais são de competência da Justiça Federal de Campo Grande.
Advogados e escritórios: A cidade é sede da 18ª Subseção da OAB/MS, que atende toda a comarca.
Delegacias: A 1ª Delegacia de Polícia Civil de Jardim é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Jardim – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Jardim, localizado na Rua 11 de Dezembro, 829, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Jardim e Guia Lopes da Laguna.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do TJMS. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMS também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Jardim
A estrutura da Comarca de Jardim inclui:
- 1ª Vara Cível e Criminal
- 2ª Vara Cível e Criminal
- Juizado Especial Adjunto
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Jardim
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário (morador de Guia Lopes da Laguna) | 1ª ou 2ª Vara (competência de Família) |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | 1ª ou 2ª Vara (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Jardim ou o Estado | 1ª ou 2ª Vara (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | 1ª ou 2ª Vara (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Adjunto / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Vara do Trabalho (Fórum Trabalhista de Jardim) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Campo Grande) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Guia Lopes da Laguna, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas de Jardim.
- Problema com Compra: Um consumidor de Jardim que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de um hotel de Bonito que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Jardim, que atende a região.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE-MS) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado na unidade de Jardim.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Jardim: Rua 11 de Dezembro, 829, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos
Para acompanhar seu processo:
- Processos Estaduais: Acesse o portal do TJMS (www.tjms.jus.br) e utilize o sistema SAJ, selecionando a comarca “Jardim”.
- Processos Trabalhistas: Acesse o portal do TRT-24 e busque pela jurisdição de Jardim.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Jardim: Rua 11 de Dezembro, 829, Centro, Jardim – MS, CEP: 79240-000.
Telefone Geral: (67) 3251-1338.
Fórum da Justiça do Trabalho: Rua 11 de Dezembro, 829, Centro (no mesmo prédio do Fórum Estadual).
Justiça Federal (competência): Fórum de Campo Grande – Avenida Afonso Pena, 4444, Vila Cidade.
Horário (geral): Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Campo Grande | MS | 235 km |
| Bonito | MS | 70 km |
| Guia Lopes da Laguna | MS | 10 km |
| Nioaque | MS | 70 km |
| Bela Vista | MS | 80 km |
| Porto Murtinho | MS | 230 km |
| Caracol | MS | 100 km |
| Anastácio | MS | 130 km |
| Aquidauana | MS | 130 km |
| Maracaju | MS | 160 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores de Guia Lopes da Laguna: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Jardim.
- Jardim possui Fórum Estadual e Trabalhista no mesmo prédio, facilitando o acesso.
- Causas federais (como contra o INSS) são resolvidas no Fórum da Justiça Federal em Campo Grande.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Jardim é o pilar do sistema de Justiça para este importante polo turístico, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos da comarca.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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