Fórum de Justiça de Porto Real RJ

Fórum de Justiça de Porto Real RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Porto Real, município conhecido por sua herança italiana e por abrigar um importante polo industrial automotivo, o acesso à Justiça Estadual é garantido pelo Fórum da Comarca de Resende, que é a sede judiciária responsável pela região.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você, morador de Porto Real, acessar a Justiça, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Porto Real destaca-se pela presença de grandes indústrias, especialmente no setor automotivo, o que impulsiona a economia local. Emancipado de Resende em 1995, o município mantém fortes laços com a cidade vizinha, inclusive na organização judiciária.

População: Cerca de 19.034 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Porto Real é um termo judiciário vinculado à Comarca de Resende, que é de entrância especial. Isso significa que as causas de Porto Real são processadas e julgadas no Fórum de Resende.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Varas judiciais: A Comarca de Resende possui uma estrutura completa com Varas Cíveis, de Família, Criminais e Juizados Especiais, que atendem também aos moradores de Porto Real.

Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas e federais da região são, em geral, direcionadas para as sedes em Resende ou Volta Redonda.

Advogados e escritórios: A cidade é atendida pela 18ª Subseção da OAB/RJ (Resende), que oferece suporte aos profissionais e cidadãos da região.

Delegacias: A 100ª DP (Porto Real) é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum de Resende.

2. Fórum de Justiça de Resende – O que é e para que serve

O Fórum Desembargador Laudo de Camargo, localizado na Avenida Coronel Mendes, 515, Bairro Comercial, Resende, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual para toda a comarca, incluindo Porto Real. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para julgar as ações judiciais dos cidadãos de ambas as cidades.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TJRJ. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJRJ também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Resende (que atende Porto Real)

A estrutura da Comarca de Resende inclui:

• 3 Varas Cíveis
• 2 Varas de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso
• Vara Criminal
• Juizado Especial Cível
• Juizado Especial Criminal
• Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos de Porto Real posso resolver no Fórum de Resende

Casos práticos simulados:

• Ação de Divórcio: Um casal residente no centro de Porto Real que deseja se divorciar terá seu processo julgado em uma das Varas de Família de Resende.
• Problema com Compra: Um consumidor de Porto Real que comprou um eletrodoméstico com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível de Resende.
• Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma das montadoras de Porto Real que foi demitido deverá procurar o Fórum Trabalhista de Resende para sua ação.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores de Porto Real é realizado na sede da Defensoria em Resende.

O contato e agendamento devem ser feitos pela Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC) pelo telefone 129 ou através do site oficial da Defensoria.

Endereço da Defensoria Pública em Resende: Rua Doutor Cunha Ferreira, 112, Centro, Resende – RJ.

6. Como consultar processos no TJRJ

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

1. Acesse o portal oficial do TJRJ (www.tjrj.jus.br).
2. No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
3. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
4. Importante: Para processos da região, a comarca a ser selecionada é “Resende”.

Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum da Comarca de Resende (atende Porto Real): Avenida Coronel Mendes, 515, Bairro Comercial, Resende – RJ, CEP: 27542-130.

Telefone Geral: (24) 3358-6500.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 11h às 18h.

Fórum Trabalhista (TRT-1): Rua Padre Marques, 131, Centro, Resende – RJ.

Justiça Federal (TRF-2): O atendimento para a região é feito no Fórum de Volta Redonda – Rua 23-B, 21, Vila Santa Cecília.

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9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

• Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
• Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
• Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
• Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
• Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
• CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas para o cidadão de Porto Real

• Lembre-se que o Fórum para suas causas estaduais (cível, família, criminal) é o de Resende.
• Consulte sempre o processo online no site do TJRJ antes de se deslocar até Resende.
• Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
• Chegue com antecedência, especialmente se vier de Porto Real, para evitar imprevistos no trajeto.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Resende é o pilar do sistema de Justiça para uma importante região industrial do Sul Fluminense, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos de sua comarca, incluindo os de Porto Real.

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