Fórum de Justiça de Seropédica RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Seropédica, cidade localizada na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, o Fórum da Comarca de Seropédica é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Seropédica destaca-se por sua economia baseada na agropecuária, especialmente na produção leiteira, na educação (abrigo a importantes universidades como a UFRJ e a UFRRJ), comércio, serviços e indústrias de pequeno porte. A cidade possui uma infraestrutura significativa devido à sua proximidade com a capital.
População: Cerca de 82.000 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Seropédica é uma comarca de entrância inicial. Sua jurisdição abrange os municípios de Seropédica, Engenheiro Paulo de Frontin (parte), Mendes (parte), Miguel Pereira (parte), Nova Iguaçu (parte), Paracambi (parte), Paty do Alferes (parte), Queimados (parte), Rio de Janeiro (parte) e Vassouras (parte).
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho. As causas federais são atendidas pela Justiça Federal em Nova Iguaçu.
Advogados e escritórios: A cidade conta com escritórios de advocacia atuantes e é vinculada à OAB Subseção mais próxima para suporte aos profissionais.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Seropédica é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Seropédica – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Seropédica, localizado na Estrada do Contorno, s/n, Jardim Seropedica. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos da comarca.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PROJUDI (Processo Judicial Digital) do TJ-RJ. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJ-RJ também disponibiliza canais de atendimento remoto.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Seropédica
A estrutura da Comarca de Seropédica inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Seropédica
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão (morador da comarca) | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Seropédica ou o Estado | Vara Única (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fóruns de Nova Iguaçu) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Nova Iguaçu) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Usucapião: Um morador de Paracambi (área da comarca) que busca a propriedade de um terreno por posse prolongada terá seu processo julgado na Vara Única de Seropédica.
- Problema com Compra: Um consumidor de Seropédica que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma fazenda em Seropédica que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Nova Iguaçu.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Seropédica.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Seropédica: Estrada do Contorno, s/n, Jardim Seropedica (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos no TJ-RJ
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
- Acesse o portal oficial do TJ-RJ (www.tjrj.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual” ou “PROJUDI”.
- O sistema utilizado é o PROJUDI. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Seropédica”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Seropédica: Estrada do Contorno, s/n, Jardim Seropedica, Seropédica – RJ, CEP: 23.890-000.
Telefone Geral: (21) 2684-1234.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.
Justiça do Trabalho (competência): Fóruns de Nova Iguaçu.
Justiça Federal (competência): Fórum de Nova Iguaçu.
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores da Comarca: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Seropédica.
- Causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) são resolvidas em Nova Iguaçu.
- Verifique os horários de funcionamento do Fórum e da Defensoria antes de se deslocar.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Seropédica é o pilar do sistema de Justiça para esta importante microrregião da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Nova Iguaçu | RJ | 20 km |
| Queimados | RJ | 15 km |
| Japeri | RJ | 25 km |
| Paracambi | RJ | 30 km |
| Paty do Alferes | RJ | 35 km |
| Vassouras | RJ | 40 km |
| Mendes | RJ | 45 km |
| Engenheiro Paulo de Frontin | RJ | 50 km |
| Miguel Pereira | RJ | 55 km |
| Rio de Janeiro | RJ | 60 km |
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