C – Glossário do Direito com a Letra C
C – Glossário do Direito com a Letra C
No vasto universo jurídico, a letra C destaca-se com diversos termos técnicos essenciais para compreender as leis e práticas do Direito. Este glossário apresenta 100 definições organizadas de forma clara e objetiva, ideal para advogados, estudantes e curiosos pelo tema.
1. Capacidade: Aptidão para adquirir direitos e assumir deveres na esfera jurídica.
2. Capacidade Civil: Condição de uma pessoa para exercer direitos e cumprir obrigações.
3. Capacidade Jurídica: Aptidão de um indivíduo para ser sujeito de direitos e deveres.
4. Capacidade Penal: Capacidade de um indivíduo de responder penalmente por seus atos.
5. Capacidade Processual: Aptidão de uma pessoa para atuar em processos judiciais.
6. Capital Social: Contribuição dos sócios para a formação do patrimônio de uma sociedade.
7. Carga de Provas: Obrigação de demonstrar a veracidade de um fato em juízo.
8. Carta Precatória: Instrumento judicial usado para cumprir atos processuais em outra comarca.
9. Carta Rogatória: Pedido de cooperação jurídica entre países.
10. Carta de Sentença: Documento que contém a decisão judicial.
11. Casamento Civil: União oficial entre duas pessoas reconhecida pelo Estado.
12. Casamento Nulo: União considerada inválida desde a sua celebração.
13. Casamento Putativo: Casamento considerado válido, mesmo que posteriormente anulado, em respeito à boa-fé de uma das partes.
14. Caso Fortuito: Evento imprevisível que impede o cumprimento de uma obrigação.
15. Caso Julgado: Decisão judicial definitiva que não admite recurso.
16. Causa: Motivo ou fundamento de uma ação judicial.
17. Causa de Pedir: Razão jurídica que fundamenta o pedido em uma ação judicial.
18. Causa Excludente de Ilicitude: Situações que justificam a prática de um ato aparentemente ilícito.
19. Cautelar: Medida provisória para prevenir ou evitar danos.
20. Cautelares Penais: Medidas judiciais destinadas a resguardar o processo penal.
21. Cédula de Crédito: Documento que representa uma dívida.
22. Cessão de Crédito: Transferência de um crédito de um credor para outro.
23. Citação: Ato de chamar alguém a participar de um processo judicial.
24. Cláusula: Dispositivo que integra um contrato.
25. Cláusula Abusiva: Disposição contratual contrária ao equilíbrio das relações.
26. Cláusula Penal: Estabelecimento de penalidade em caso de descumprimento contratual.
27. Coação: Ação que força alguém a agir contra sua vontade.
28. Coação Moral: Pressão psicológica exercida sobre uma pessoa.
29. Código Civil: Conjunto de normas que regula as relações privadas.
30. Código de Defesa do Consumidor: Lei que protege os direitos dos consumidores.
31. Código Penal: Conjunto de normas que regula os crimes e as penas.
32. Código Tributário Nacional: Lei que regula os tributos no Brasil.
33. Colação: Ato de somar bens doados a herdeiros para igualar as cotas de uma herança.
34. Colusão: Acordo fraudulento entre partes.
35. Cominatória: Ação judicial que exige o cumprimento de uma obrigação sob pena de multa.
36. Comodato: Contrato de empréstimo gratuito de um bem.
37. Competência: Poder atribuído a um órgão judicial para julgar determinados casos.
38. Composição Amigável: Solução de um conflito sem intervenção judicial.
39. Compromisso Arbitral: Acordo para resolver disputas por meio da arbitragem.
40. Concorrência Desleal: Práticas comerciais contrárias à ética e à boa-fé.
41. Conciliação: Procedimento em que um terceiro facilita a resolução de um conflito.
42. Concessão: Autorização para exploração de um serviço público por particulares.
43. Condenação: Decisão judicial que impõe uma sanção a uma pessoa.
44. Condição Resolutiva: Evento futuro que extingue direitos ou obrigações.
45. Condição Suspensiva: Evento futuro que suspende o cumprimento de uma obrigação.
46. Confissão: Reconhecimento espontâneo de um fato desfavorável.
47. Conflito de Competência: Divergência sobre qual órgão judicial deve julgar um caso.
48. Concurso de Credores: Situação em que vários credores disputam o mesmo patrimônio.
49. Concursalidade: Participação em um processo coletivo de insolvência.
50. Conexão: Relação entre ações judiciais que justifica sua reunião para julgamento conjunto.
51. Conexidade: Ligação ou relação entre processos que permite sua reunião.
52. Confissão Judicial: Reconhecimento de um fato em juízo.
53. Confissão Extrajudicial: Reconhecimento de um fato fora do processo judicial.
54. Conformidade Legal: Adequação de atos e documentos às normas jurídicas.
55. Confronto de Provas: Análise comparativa de provas em um processo.
56. Conjunto Probatório: Totalidade das provas apresentadas em um processo.
57. Consentimento: Concordância expressa ou tácita com um ato jurídico.
58. Constituição Federal: Lei maior que organiza os fundamentos do Estado brasileiro.
59. Constituição de Sociedade: Ato de criação formal de uma sociedade jurídica.
60. Constituição de Fundos: Formação de recursos financeiros destinados a um fim específico.
61. Consulta Jurídica: Orientação profissional prestada por advogado ou jurista.
62. Contraditório: Direito das partes de se manifestarem em um processo judicial.
63. Contraprestação: Obrigação de uma das partes em troca de algo recebido.
64. Contrato: Acordo entre duas ou mais partes para criar, modificar ou extinguir direitos.
65. Contrato Administrativo: Acordo celebrado entre a Administração Pública e particulares.
66. Contrato de Adesão: Acordo com cláusulas previamente estabelecidas por uma das partes.
67. Contrato de Arrendamento: Acordo para uso de bens mediante pagamento.
68. Contrato de Comodato: Empréstimo gratuito de um bem para uso temporário.
69. Contrato de Doação: Acordo em que uma das partes transfere bens ou direitos sem exigir compensação.
70. Contrato de Locação: Acordo para uso de um bem mediante remuneração.
71. Contrato de Trabalho: Acordo entre empregador e empregado sobre a relação de emprego.
72. Contrato Social: Documento que regula a constituição de uma sociedade empresarial.
73. Contribuição Previdenciária: Tributo destinado ao financiamento da seguridade social.
74. Convalidação: Ato que corrige defeitos em atos administrativos ou processuais.
75. Convênio: Acordo entre entidades públicas ou privadas para alcançar objetivos comuns.
76. Convocação: Ato formal de chamar alguém para um evento ou procedimento.
77. Cooperação Internacional: Colaboração entre países em matéria jurídica.
78. Cooperação Judicial: Assistência entre juízes ou tribunais.
79. Coparticipação: Envolvimento conjunto de partes em um contrato ou processo.
80. Corretagem: Intermediação para a realização de negócios.
81. Corrupção: Ato de desviar recursos ou influências para fins ilícitos.
82. Corrupção Ativa: Oferecimento de vantagem indevida a um agente público.
83. Corrupção Passiva: Solicitação ou aceitação de vantagem indevida por agente público.
84. Crimes Contra a Administração Pública: Atos que prejudicam o funcionamento do Estado.
85. Crimes Contra a Ordem Econômica: Atos ilícitos que afetam a economia do país.
86. Crimes Contra o Consumidor: Práticas abusivas contra direitos dos consumidores.
87. Crimes Contra o Meio Ambiente: Atos que causam danos à natureza.
88. Crimes de Colarinho Branco: Crimes praticados por pessoas de alta posição econômica ou social.
89. Crimes Hediondos: Crimes de extrema gravidade previstos na legislação brasileira.
90. Crimes Tributários: Infrações relacionadas à sonegação ou fraudes fiscais.
91. Culpa: Conduta negligente ou imprudente que causa dano a outrem.
92. Culpa Concorrente: Responsabilidade compartilhada entre as partes por um dano.
93. Culpa Exclusiva da Vítima: Situação em que apenas a vítima é responsável pelo dano sofrido.
94. Culpa Grave: Negligência ou imprudência extrema.
95. Culpa Leve: Falta de atenção mínima no cumprimento de um dever.
96. Culpa Presumida: Suposição de responsabilidade baseada em indícios.
97. Culposo: Crime ou ato ilícito praticado sem intenção, mas com negligência ou imprudência.
98. Curatela: Instituição de proteção para incapazes maiores de idade.
99. Custas Processuais: Taxas cobradas para custear o funcionamento da Justiça.
100. Custódia Provisória: Prisão decretada antes do julgamento.
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