D – Glossário do Direito com a Letra D
Dano Ambiental: Prejuízo causado ao meio ambiente por ações humanas ou fenômenos naturais.
Dano Estético: Alteração na aparência física de uma pessoa, resultando em sofrimento ou prejuízo moral.
Dano Material: Prejuízo financeiro decorrente de danos a bens móveis, imóveis ou direitos patrimoniais.
Dano Moral: Violação de direitos da personalidade, causando sofrimento psicológico ou emocional.
Dano Punitivo: Penalidade financeira aplicada ao infrator com caráter de punição e desestímulo.
Dação em Pagamento: Forma de extinguir uma dívida mediante a entrega de um bem em substituição ao pagamento em dinheiro.
Decadência: Perda do direito de exercer uma ação judicial por não observá-lo dentro do prazo legal.
Decisão Interlocutória: Decisão judicial que resolve questão incidente no curso de um processo.
Decisão Judicial: Manifestação do juiz sobre questões processuais ou de mérito em um processo.
Declaração de Inconstitucionalidade: Reconhecimento de que uma norma é incompatível com a Constituição.
Declaração de Direitos: Reconhecimento formal de direitos fundamentais de indivíduos ou grupos.
Declaração de Vontade: Manifestação expressa de desejo ou intenção com efeitos jurídicos.
Dedução: Apresentação de argumentos ou defesa pelo réu em um processo judicial.
Defesa Prévia: Resposta inicial do réu a uma acusação, apresentada antes da sentença.
Defesa Técnica: Defesa elaborada e apresentada por advogado ou profissional habilitado.
Deliberação: Decisão ou resolução tomada em assembleia ou reunião formal.
Delito: Ação ou omissão que viola a lei penal e é punível por sanções.
Denúncia: Comunicação formal ao Ministério Público sobre a prática de um crime.
Denunciação da Lide: Chamada de terceiro a um processo judicial para garantir direitos relacionados.
Depoimento Pessoal: Declaração feita por uma das partes interessadas diretamente em um processo judicial.
Depoimento Testemunhal: Declaração de testemunha sobre fatos que presenciou ou tomou conhecimento.
Descumprimento Contratual: Não observância das obrigações assumidas em um contrato.
Desistência de Ação: Ato pelo qual o autor renuncia ao prosseguimento de um processo judicial.
Despejo: Retirada forçada de ocupante de um imóvel, determinada judicialmente.
Detenção: Pena privativa de liberdade aplicada em regime semiaberto ou aberto.
Devedor Fiduciário: Pessoa que transfere a propriedade de um bem como garantia de uma dívida.
Dívida Ativa: Créditos pertencentes ao poder público, decorrentes de impostos ou penalidades.
Dívida Líquida: Valor devido que já foi apurado e não está sujeito a discussão.
Direito Adquirido: Direito que não pode ser eliminado por mudanças legislativas posteriores.
Direito Ambiental: Ramo do Direito que regula a proteção e preservação do meio ambiente.
Direito Civil: Ramo do Direito que trata das relações privadas entre pessoas físicas ou jurídicas.
Direito Coletivo: Ramo do Direito que protege interesses de grupos ou categorias.
Direito Constitucional: Ramo do Direito que estuda as normas e princípios da Constituição.
Direito de Família: Ramo do Direito que regula as relações familiares, como casamento e filiação.
Direito do Consumidor: Ramo do Direito que protege os direitos dos consumidores.
Direito do Trabalho: Ramo do Direito que regula as relações de trabalho e emprego.
Direito Empresarial: Ramo do Direito que disciplina as atividades empresariais e comerciais.
Direito Penal: Ramo do Direito que regula os crimes e suas respectivas penas.
Direito Processual: Ramo do Direito que regula os procedimentos para a condução de processos judiciais.
Direito Público: Ramo do Direito que regula as relações entre o Estado e os particulares.
Direito Real: Ramo do Direito que trata da posse, uso e propriedade de bens.
Direito Societário: Ramo do Direito que regula a constituição, funcionamento e dissolução de sociedades empresariais.
Divórcio: Dissolução legal do vínculo matrimonial entre duas pessoas.
Doação: Transferência voluntária de bens ou direitos de uma pessoa para outra.
Documentação Jurídica: Conjunto de documentos necessários em processos e relações jurídicas.
Domínio Público: Bens que pertencem ao Estado e são destinados ao uso coletivo.
Domínio Privado: Bens que pertencem a particulares e são protegidos por lei.
Dolo: Intenção deliberada de praticar um ato ilícito ou causar prejuízo a alguém.
Dolo Eventual: Quando o agente assume o risco de produzir um resultado ilícito.
Dolo Direto: Situação em que há intenção clara e deliberada de causar um resultado ilícito.
Domicílio: Local onde a pessoa reside ou exerce seus direitos civis.
Dúvida Registral: Divergência ou inconsistência em registros públicos sobre propriedades ou direitos.
Duração do Processo: Tempo decorrido entre o início e o encerramento de um processo judicial.
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