Síntese D-Direito: Destaques da Semana 22 à 26 Ago 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 22 à 26 Ago 25
A última semana de agosto entra para a história com duas decisões judiciais de fôlego, que redefinem paradigmas nas esferas constitucional e trabalhista. O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs novas e rigorosas regras de transparência para a execução das emendas parlamentares ao orçamento, em um julgamento com profundas implicações para a governabilidade e o controle social dos gastos públicos.
Enquanto isso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em uma decisão histórica e aguardada por anos, reconheceu o vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de transporte, alterando drasticamente o panorama da chamada “economia de compartilhamento” no país. A semana, portanto, foi de fortalecimento institucional, com o Judiciário estabelecendo marcos importantes para a República e para as novas relações de trabalho.
Análise da Semana
O fato jurídico de maior impacto da semana foi o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.050 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A ação questionava a constitucionalidade dos mecanismos de distribuição de verbas oriundas de emendas parlamentares de relator-geral (identificadas pela sigla RP-2), remanescentes do extinto “orçamento secreto”.
Por 9 votos a 2, a Corte decidiu que, embora a figura da emenda de relator seja compatível com a Constituição, sua execução está condicionada à observância estrita dos princípios da publicidade, impessoalidade e eficiência. O STF fixou a tese de que a distribuição desses recursos não pode ser discricionária e deve seguir critérios técnicos, objetivos e transparentes, vinculados a políticas públicas previamente estabelecidas e com a devida publicização dos parlamentares solicitantes e dos municípios beneficiados.
Na prática, a decisão impõe ao Congresso Nacional o dever de criar uma regulamentação interna detalhada para o processo, acabando com o espaço para alocações baseadas em critérios meramente políticos e sem o devido controle social. O voto condutor, proferido pela Ministra-Relatora, destacou que “a gestão do orçamento público não é um cheque em branco concedido ao Legislativo; é um instrumento republicano que exige a máxima transparência e fiscalização”.
As implicações são vastas e alteram o equilíbrio de forças entre Executivo e Legislativo. A decisão fortalece os órgãos de controle (TCU, CGU) e a sociedade civil, que passarão a ter acesso a informações claras sobre o destino das verbas. Por outro lado, representa um desafio para a articulação política do governo, que precisará negociar seu apoio no Congresso em bases mais programáticas e menos fisiológicas. Trata-se de um avanço fundamental na consolidação de uma cultura de transparência orçamentária no Brasil.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
Conforme detalhado na Análise da Semana, o Plenário do STF, ao julgar a ADPF 1.050, impôs a adoção de critérios objetivos e transparentes para a distribuição e execução de emendas de relator-geral ao orçamento da União, exigindo uma nova regulamentação por parte do Congresso Nacional para garantir a impessoalidade e a publicidade dos atos. (Fonte: Notícias STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A Terceira Turma do STJ consolidou o entendimento de que o direito de arrependimento de 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável a contratos de prestação de serviços (como hotelaria, shows e eventos) celebrados fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet. A decisão destaca que a vulnerabilidade do consumidor na contratação à distância justifica a proteção legal, independentemente da natureza do objeto contratado (produto ou serviço). (Fonte: Notícias STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Em uma decisão histórica, o Tribunal Pleno do TST, por maioria expressiva, reconheceu a existência de vínculo empregatício entre motoristas e as plataformas digitais de transporte. A Corte considerou presentes os requisitos da CLT (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e, principalmente, a subordinação algorítmica), que se manifesta pelo controle de preços, rotas, avaliação e punição dos motoristas. O TST, contudo, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que ela servirá como precedente vinculante para casos futuros, a fim de garantir segurança jurídica. (Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 520/2025, que regulamenta a primeira fase do programa de conformidade fiscal para empresas de apostas online (as “bets”). A norma estabelece os requisitos técnicos e jurídicos que as empresas devem cumprir para obter a autorização de funcionamento no país, incluindo regras de prevenção à lavagem de dinheiro e de jogo responsável. (Fonte: Diário Oficial da União)
5. Poder Legislativo
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer preliminar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026. O texto segue agora para a Comissão Mista de Orçamento (CMO), e o debate foi fortemente influenciado pela recente decisão do STF sobre a transparência das emendas, com parlamentares já discutindo propostas para a nova regulamentação. (Fonte: Agência Câmara)
6. Direito do Consumidor
A decisão do STJ sobre o direito de arrependimento para serviços contratados online foi celebrada por institutos de defesa do consumidor. A nova orientação jurisprudencial resolve uma longa controvérsia, oferecendo maior proteção em setores como turismo e entretenimento, onde a prática de negar o reembolso em caso de cancelamento em até 7 dias era comum. (Fonte: Portal do Consumidor)
7. Direito Digital
A decisão do TST sobre o vínculo empregatício de motoristas de aplicativo dominou o debate na área. Especialistas apontam que a “subordinação algorítmica” foi o conceito-chave para a virada jurisprudencial. A decisão deve acelerar as discussões no Congresso Nacional por um marco regulatório específico para o trabalho intermediado por plataformas, diante do novo cenário jurídico. (Fonte: Jota)
8. Direito Tributário
A Receita Federal do Brasil emitiu a Instrução Normativa nº 2.580/2025, que detalha os procedimentos para a adesão de contribuintes ao novo programa de autorregularização incentivada. O programa permite que empresas declarem débitos ainda não constituídos, pagando-os sem a incidência de multas de mora e de ofício, visando reduzir o contencioso tributário administrativo. (Fonte: Receita Federal)
9. Direito Ambiental
Em julgamento de repercussão geral (Tema 1.302), o STF decidiu que os municípios têm competência concorrente para legislar sobre a proibição de métodos de caça que envolvam crueldade animal, como o uso de armadilhas. A Corte entendeu que a proteção da fauna é matéria de competência comum entre os entes federativos, validando leis municipais mais restritivas que a legislação federal. (Fonte: Notícias STF)
10. Direito Penal
A Sexta Turma do STJ anulou um processo criminal desde o recebimento da denúncia por ausência de análise fundamentada das teses apresentadas pela defesa na resposta à acusação. O colegiado reafirmou que a decisão que inicia a ação penal não pode ser genérica, devendo enfrentar, ainda que de forma sucinta, os argumentos defensivos que poderiam levar à absolvição sumária. (Fonte: Migalhas)
Radar Jurídico
- A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional divulgou nota pública elogiando a decisão do TST sobre o vínculo de motoristas de app, classificando-a como um “avanço civilizatório”.
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa a um órgão público, um município de médio porte, por falhas na implementação de medidas de segurança para proteger dados pessoais de cidadãos.
- Foi instalada no Senado uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação de empresas de “fact-checking” e seu impacto na liberdade de expressão.
FAQ da Semana
- A decisão do STF sobre as emendas parlamentares significa o fim da negociação política para aprovação de projetos?
- Não. A negociação política continuará a existir, pois é inerente à democracia. O que a decisão do STF muda é a ferramenta dessa negociação. A distribuição de verbas orçamentárias terá que ser feita de forma transparente e com base em critérios técnicos, forçando a negociação a se pautar mais em programas e políticas públicas do que na simples troca de favores financeiros.
- Sou motorista de aplicativo. A decisão do TST garante que terei minha carteira de trabalho assinada?
- A decisão é um precedente extremamente forte, mas não é automática para todos. Ela servirá como diretriz para todos os juízes e tribunais do trabalho do país em casos futuros. Para ter o vínculo reconhecido, cada motorista ainda precisará ajuizar uma ação individual. No entanto, a chance de sucesso nessas ações aumentou exponencialmente com esta decisão do Pleno do TST.
- Comprei um ingresso para um show pela internet há dois dias, mas desisti de ir. Posso pedir o reembolso integral com base na decisão do STJ?
- Sim. De acordo com o novo entendimento consolidado pelo STJ, você está amparado pelo direito de arrependimento. Por ter feito a compra fora do estabelecimento físico (pela internet) e estar dentro do prazo de 7 dias, você tem o direito de solicitar o cancelamento e receber o valor integralmente de volta, incluindo eventuais taxas de conveniência.
Palavras-Chave da Semana
Orçamento Impositivo, Emendas Parlamentares, Transparência, STF, ADPF, Uberização, Vínculo Empregatício, TST, Subordinação Algorítmica, Direito de Arrependimento, CDC, Competência Ambiental, Nulidade Processual.
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 07 à 11 Abr 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 31 Mar à 04 Abr 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 24 à 28 Mar 25
